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Mostrando postagens de dezembro, 2017

Contribuintes têm até 31 de dezembro para se credenciar à NFC-e

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Contribuintes têm até 31 de dezembro para  se credenciar à NFC-e Termina no próximo domingo (31) o prazo para que os contribuintes varejistas do Estado se credenciem junto à Secretaria de Estado da Fazenda para habilitar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).  A partir de 1º de janeiro de 2018, o contribuinte que não estiver credenciado estará sujeito às penalidades da lei, como ter seus documentos fiscais considerados inidôneos e a suspensão da permissão de envio e recebimento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A adesão à NFC-e de forma voluntária teve início em junho. O documento é a versão totalmente eletrônica da atual nota fiscal em papel utilizada no varejo. A mudança tem por objetivo reduzir custos de obrigações acessórias aos contribuintes, possibilitar o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pela Receita Estadual e beneficiar o consumidor com conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal recebido. Para ade

NFe - Divulgada a NT nº 2/2017, versão 1.00

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A versão 1.00 da Nota Técnica (NT) nº2/2017 foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Ela implementa uma nova tabela do Código Fiscal de Operações e Pretações (CFOP) com novos registros. Os prazos de implantação: Início de vigência: ● 01 .01.2018: inclusão dos novos CFOP em ambiente de homologação e de produção; ●  05.03.2018: demais alterações (alterações nas validações e unificação das tabelas) em ambiente de homologação; ●  02.04.2018: demais alterações (alterações nas validações e unificação das tabelas) em ambiente de produção. A Tabela de CFOP publicada no Portal da NF-e mantém controles por CFOP para os indicadores a seguir, conforme consta na Nota Técnica nº 2/2015: ● Indicador de CFOP que pode ser utilizado na NF-e (indNFe=1); ● Indicador de CFOP de comunicação (indComunica=1); ● Indicador de CFOP de transporte (indTransp=1); e ● Indicador de CFOP de devolução (indDevol=1). Está sendo eliminado o Anexo III - CFOP Específicos, constante n